272 municípios baianos terão participação maior no ICMS de 2022

Apesar da crise provocada pela pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19), 272 municípios baianos terão, em 2022, aumento de participação na arrecadação proveniente do rateio de 25% do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), enquanto outros 145 sofrerão redução em suas cotas de participação na arrecadação desse imposto, em relação a 2021.

Com variação positiva destacam-se os municípios de Itagibá, com um incremento de 163,86%, decorrente do aumento da produção mineral, e Adustina, cujo aumento de IPM foi de 54,85%, por conta da maior produção de feijão e milho. Por outro lado, houve casos de significativa redução do IPM, a exemplo de Maracás (-55,12%), pela menor produção mineral, e do município Mulungu do Morro (-40,50%), decorrente de menor produção dos parques eólicos.

Os dados constam de processo de auditoria realizado pela 3º Terceira Coordenadoria de Controle Externo (3ª CCE), cuja Resolução foi aprovada, na última quinta-feira (16.12), pelos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), sobre a base de dados usada pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz) para o cálculo do Índice de Valor Adicionado (IVA) dos municípios, que compreende informações contidas em diversos documentos econômico-fiscais.

O conselheiro relator, Antonio Honorato de Castro Neto, afirmou que o trabalho da Corte de Contas baiana é importante, pois repercute no orçamento dos municípios baianos, que é onde de fato está a população que paga os impostos e que aguarda o retorno sob a forma de políticas públicas.

A auditoria anual tem o propósito de verificar a consistência do sistema de apuração do Índice de Valor Adicionado (IVA) realizado pela Sefaz. A partir desse IVA, o TCE/BA calcula o IPM, também utilizando dados obtidos junto ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), como os relativos às áreas e população dos municípios, assim como os referentes, por exemplo, à Produção Agrícola Municipal (PAM) e à Produção da Extração Vegetal e da Silvicultura (PEVS).

O presidente do TCE/BA, conselheiro Gildásio Penedo Filho, elogiou o trabalho realizado pela 3ª CCE na análise dos números apresentados pela Sefaz e destacou que este é um dos trabalhos mais importantes realizados anualmente pela Corte de Contas, pelo impacto na economia dos 417 municípios da Bahia, “especialmente quando se sabe que a grande maioria dos municípios depende diretamente do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do ICMS”.

Já o gerente da equipe do trabalho, Osvaldo do Rosário, destacou a grande responsabilidade técnica na realização da auditoria, uma vez que esses cálculos determinam os valores das receitas mais representativas da grande maioria das municipalidades baianas. “A grande importância desse trabalho decorre da relevância dos recursos financeiros para os 417 municípios baianos, uma vez que são calculados os percentuais a que cada um fará jus dos repasses estaduais da parcela da arrecadação do ICMS ao longo de 2022”.

O TCE/BA é um dos poucos tribunais de contas do Brasil a desempenhar essa tarefa, atestando a fidelidade dos dados divulgados. Na maioria das unidades da Federação, a realização e definição dos cálculos ficam sob a responsabilidade apenas das secretarias estaduais da Fazenda, o que deixa a receita dos municípios à mercê das questões políticas.